quinta-feira, 13 de maio de 2010

Oscip, Utilidade Pública e Entidade de Fins Filantrópicos: semelhanças e diferenças

A primeira decisão que um grupo de pessoas que decide formar uma organização ou entidade da sociedade civil deve tomar é o tipo de formatação jurídica que sua organização adotará.
Considerando-se que ela não tenha o intuito de lucro, nem tenha como objetivo a atividade político-partidária, a organização poderá formar-se como uma fundação ou uma associação.

Uma vez organizada em um destes formatos, a entidade pode buscar a obtenção de títulos ou certificados que atestam sua qualidade de OSCIP, de utilidade pública ou de fins filantrópicos, todos documentos que viabilizam às entidades alguns benefícios legais, de que trataremos abaixo.

O termo OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público - refere-se à qualificação regulada pela Lei 9.790/99 e que pode ser solicitada por organizações do terceiro setor. A qualificação de OSCIP veio somar-se às anteriores titulações de entidade de utilidade pública (no âmbito federal, Lei 91 de 28/08/35; Lei 6.639, de 08/05/79; Decreto 50.517, de 02/05/61; e Decreto 60.931, de 04/07/67) e entidade de fins filantrópicos, hoje chamada de entidade beneficente de assistência social (Lei 8.742, de 08/12/1993; Decreto 2.536, de 06/04/98; Decreto 3.504, de 13/06/00; e Resolução 177, de 10/08/00 do Conselho Nacional de Assistência Social).

É preciso atentar para o fato de que todas as normas acima citadas continuam em vigor, mas que hoje uma entidade deve optar pelo título que lhe parecer mais conveniente, consideradas sua estrutura e objetivos institucionais. Se optar por ser uma OSCIP, por exemplo, a entidade não poderá solicitar a declaração de utilidade pública.

Assim, é importante ponderar sobre os prós e contras de cada um destes títulos. Ao tomar sua decisão, tenha em vista o seguinte:

OSCIP:

- titulação concedida no âmbito federal, pelo Ministério da Justiça;

- a obtenção da qualificação é mais rápida, menos burocrática e mais barata que nos demais casos;

- algumas espécies de organizações que não estavam enquadradas nas legislações anteriores foram abrangidas pela nova lei, como as entidades que defendem direitos, as que promovem a proteção ambiental e as que trabalham com microcrédito 1;

- possibilidade de firmar Termo de Parceria com o poder público, o que possibilita uma aplicação menos rígida dos recursos estatais em termos burocráticos e, ao mesmo tempo, traz garantias (mecanismos de controle) adicionais de que o valor será efetivamente destinado a fins sociais;

- a penalização pelo mau-uso da verba é mais severa, mas o controle foca muito mais nos resultados;

- possibilidade de imediata re-apresentação do pedido, caso a solicitação de certificado seja negada, assim que as alterações solicitadas forem incorporadas;

- seus dirigentes podem ser remunerados;

- as informações sobre as OSCIPs são públicas, existindo vários dispositivos que visam garantir a transparência da entidade, como as Comissões de Avaliação, o Conselho Fiscal, e a adoção de práticas de gerenciamento que dificultam a busca de interesses pessoais;

- a lei das OSCIP exclui algumas entidades que não podem solicitar esta titulação, como as escolas e hospitais, entre outros.

Utilidade Pública:

- este título é comumente exigido para a concessão de isenção (imunidade prevista na Constituição) dos impostos estaduais e municipais, como ICMS, IPVA, IPTU e ISS;

- o título é também exigido para a requisição ao INSS da isenção de pagamento da cota patronal;

- a entidade que optar por esta qualificação não poderá requerer o título de OSCIP;

- a entidade deve estar em funcionamento contínuo e efetivo por 3 (três) anos, possuindo personalidade jurídica, tendo sido constituída no Brasil;

- concedida nos âmbitos federal (Ministério da Justiça), estadual e municipal;

- sendo negado o pedido inicial, a entidade deverá aguardar um período de 2 anos para re-apresentação;

- abrange entidades que trabalhem desinteressadamente a favor da coletividade;

- os dirigentes da entidade não podem ser remunerados;

- a titulação federal possibilita o recebimento de doações da União e de receitas das loterias federais;

- os fundos públicos são despendidos de forma bastante rígida e o controle sobre a realização dos objetivos do projeto é exercido em grande parte em relação à forma de aplicação dos recursos;

- a prestação de contas é burocrática, exigindo apresentação de extensa documentação e relatórios, e sendo disciplinada por norma própria;

- em caso de mau-uso da verba, a responsabilização se dá pela devolução do montante e aplicação de multa;

- a entidade titulada no âmbito federal pode fornecer aos seus doadores recibo que possibilita dedução no imposto de renda;


Fins Filantrópicos / Assistência Social / CEBAS:

- concedida no âmbito federal, pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

- possibilita isenção de pagamento da cota patronal de seguridade social;

- imprescindível para a celebração de convênio com a União;

- sua concessão depende da apresentação de vasta documentação, inclusive registro anterior no CNAS e no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede e Declaração de Utilidade Pública Federal, entre outros (ver item sobre a documentação à titulação abaixo);

- a entidade deve estar em funcionamento contínuo e efetivo por 3 (três) anos, tendo sido constituída no Brasil;

- abrange somente entidades que trabalhem com a promoção da proteção da família, infância, maternidade, adolescência e velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes; prevenção, habilitação, reabilitação e integração das pessoas com deficiência; integração ao mercado de trabalho; assistência educacional ou de saúde; desenvolvimento da cultura; atendimento e assessoramento ao beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social;

- os dirigentes da entidade não podem ser remunerados;

- os fundos públicos são despendidos de forma bastante rígida e o controle sobre a realização dos objetivos do projeto é exercido em grande parte em relação à forma de aplicação dos recursos;

- em caso de mau-uso da verba, a responsabilização se dá pela devolução do montante e aplicação de multa.

As informações das tabelas acima se destinam a traçar um panorama geral das opções que se colocam às organizações da sociedade civil quando decidem obter algum tipo de qualificação concedido por órgão público, buscando traçar suas principais características e decorrentes benefícios e desvantagens. Quando você se decidir por algum destes títulos, verifique os sites oficiais do Ministério da Justiça ou do Conselho Nacional de Assistência Social - órgãos públicos que concedem tais certificados - para ter acesso à toda legislação pertinente.

*para ver a versão para impressão ou para salvar os documentos abaixo em seu computador, consulte a área "Caixa de Ferramentas", na página principal da seção Ferramentas de Gestão.

Documentação Necessária para a Titulação 2

Documentação exigida para obtenção do título de OSCIP:

DOCUMENTOS

1.Requerimento da qualificação como OSCIP dirigido ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, conforme o modelo de requerimento fornecido pelo Ministério da Justiça;

2.Estatuto 3 Registrado em Cartório (cópia autenticada), conforme o art. 5º, inc. I da Lei nº 9.790/99;

3.Ata de Eleição e Posse da Atual Diretoria Registrada em Cartório (cópia autenticada), conforme o art. 5º, inc. II da Lei nº 9.790/99;

4.Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), assinados por contador devidamente registrado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade, conforme o art. 5º, inc. III da Lei nº 9.790/99. Para entidades recém criadas que ainda não completaram seu primeiro exercício fiscal, admite-se a substituição da DRE por um Balanço Atualizado, com as receitas e despesas do período;

5.Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), conforme o art. 5º, inc. IV da Lei nº 9.790/99. Maiores informações sobre a DIPJ podem ser obtidas na página eletrônica da Secretaria da Receita Federal ( www.receita.fazenda.gov.br).

6.Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ - copia autenticada), conforme o art. 5º, inc. V da Lei nº 9.790/99;

7.Recomenda-se que os dirigentes da entidade prestem declaração individual de que não exercem cargo, emprego ou função pública, conforme o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.790/99.



Documentação exigida para declaração de Utilidade Pública Federal:


DOCUMENTOS

1.Ficha de Cadastramento de Entidade

2.Requerimento dirigido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicitando a declaração federal de utilidade pública original;

3.Estatuto (cópia autenticada); se a entidade for fundação, observar os arts. 62 a 69 do Código Civil c/c os artigos 1.199 a 1.204 do CPC;

4.Certidão simplificada dos atos constitutivos, obtida no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas

5.Cláusula do Estatuto onde conste que a instituição não remunera, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria e conselhos, e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto

6.C.N.P.J. (cadastro nacional de pessoa jurídica)

7.Atestado de autoridade local (Prefeito, Juiz de Direito, Delegado...) informando que a instituição esteve, e está, em efetivo e contínuo funcionamento nos 3 (três) últimos anos

8.Relatórios quantitativos em termos percentuais com gratuidade e qualitativos das assistências realizadas nas atividades desenvolvidas pela entidade nos três últimos anos, separadamente, ano por ano

9.Ata da eleição da diretora atual, registrada em cartório e autenticada

10.Qualificação completa dos membros da diretoria atual e atestado de idoneidade moral, expedido por autoridade local (se de próprio punho, deverá ser sob as penas da lei)

11.Quadro detalhado das receitas e despesas dos 3 (três) últimos anos, separadamente, assinado por profissional habilitado, com carimbo e nº do CRC

12.Declaração da requerente de que se obriga a publicar, anualmente, o demonstrativo de receitas e despesas realizadas no período anterior, quando subvencionada pela União


Documentação exigida para certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social:


DOCUMENTOS

1.Requerimento/formulário fornecido pelo CNAS, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da entidade, que deverá rubricar todas as folhas;

2.Cópia autenticada do estatuto registrado, na forma da lei, com identificação do Cartório em todas as folhas e transcrição dos dados de registro no próprio documento ou em certidão;

3.Cópia da ata de eleição dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

4.Declaração de que a entidade está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e no qual conste a relação nominal, dados de identificação e endereço dos membros da Diretoria da entidade, conforme modelo fornecido pelo CNAS, assinado pelo dirigente da Instituição;

5.Relatórios de atividades dos três exercícios anteriores ao da solicitação, assinados pelo representante legal da entidade, comprovando estar desenvolvendo plenamente seus objetivos estatutários;

6.Balanços patrimoniais dos três exercícios anteriores ao da solicitação, assinados pelo representante legal da entidade e por técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

7.Demonstrativos do resultado dos três exercícios anteriores ao da solicitação, assinados pelo representante legal da entidade e por técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

8.Demonstração de mutação do patrimônio dos três exercícios anteriores ao da solicitação, assinados pelo representante legal da entidade e por técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

9.Demonstração das origens e aplicações de recursos dos três exercícios anteriores ao da solicitação, assinados pelo representante legal da entidade e por técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

10.Notas explicativas dos três exercícios anteriores ao da solicitação, evidenciando o resumo das principais práticas contábeis e os critérios de apuração do total das receitas, das despesas, da gratuidade, tipo de clientela beneficiada com atendimento gratuito, bolsas de estudos, das doações, das subvenções e das aplicações de recursos, bem como da mensuração dos gastos e despesas relacionadas com a atividade assistencial;

11.Comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede, se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

12.Demonstrativo de serviços prestados dos três exercícios anteriores ao da solicitação, assinados pelo representante legal da entidade e por técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

13.Cópia autenticada e atualizada do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (antigo CGC), fornecido pelo Ministério da Fazenda.

14.Cópia autenticada da escritura de sua instituição, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou lei de sua criação;

15.Comprovante da aprovação do estatuto, bem como de suas respectivas alterações, se houver, pelo Ministério Público.

**OBS. Os itens 14 e 15 aplicam-se apenas às Fundações

Sites de referência:

Site oficial contendo informações sobre a qualificação como OSCIP: http://www.mj.gov.br/snj/oscip/default.htm

Site oficial contendo informações sobre a declaração de utilidade pública federal:
http://www.mj.gov.br/snj/utilidadepublica/legislacao.htm

Site oficial contendo informações sobre a certificação de entidade beneficente de assistência social:
http://www.assistenciasocial.gov.br/iframe/cnas/cnas.htm

Sugestões para leitura:

* BARBOSA, Maria Nazaré Lins e OLIVEIRA, Carolina Felippe de. Manual de ONGs - Guia Prático de Orientação Jurídica. 4ª edição, Editora FGV, Rio de Janeiro, 2003
*
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 20ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2003
*
COELHO, Simone de Castro Tavares. Terceiro Setor. SENAC, São Paulo, 2000
*
IOSCHPE, Evelyn Berg. Terceiro Setor - Desenvolvimento Social Sustentado. Paz e Terra, São Paulo, 1997
*
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 23ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1990
*
ROCHA, Silvio Luiz Ferreira. Terceiro Setor. Malheiros Editores, São Paulo, 2003
*
SZAZI, Eduardo. Terceiro Setor - Regulação no Brasil. 3ª edição, Editora Fundação Peirópolis, São Paulo, 2003
*
Lei 9790/99 como Alternativa para o Terceiro Setor . 2ª edição, Ministério da Justiça, Comunidade Solidária (disponível on line em , acesso em 19/11/2004

(1) NOTE que se sua entidade vai trabalhar com microcrédito ela tem que formalizar-se como OSCIP, sob pena de aplicação da Lei da Usura, com o controle do valor dos juros a serem aplicados. voltar ao ponto

(2) Fonte: sites oficiais do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Assistência Social. voltar ao ponto

(3) Algumas observações sobre o Estatuto: os objetivos sociais no Estatuto devem atender ao menos uma das finalidades do art. 3º da Lei 9.790/99. As cláusulas estatutárias que disponham expressamente sobre as matérias referidas no art. 4º da Lei 9.790/99. Por fim, as entidades que prestam serviços de educação ou de saúde devem fazer constar em seus estatutos que tais serviços serão prestados de forma inteiramente gratuita, conforme art. 3º, incisos III e IV, da Lei nº 9.790/99 e art. 6º do Decreto 3.100/99. voltar ao ponto



Autor: Instituto Pro-Bono

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